O SIPON e a ASSSEB/APLB Núcleo Ponto Novo, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, representantes legais e legítimos dos servidores públicos municipais e dos servidores da educação, respectivamente, vêm reiterar a relevância do Projeto de Lei que altera o Instituto de Previdência de Ponto Novo (IPPN), especificamente no que se refere à proposta de emenda que institui a eleição de servidores efetivos para ocupação dos cargos de gestão/diretoria da autarquia.
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias, o IPPN, enquanto autarquia de regime próprio de previdência, é o órgão responsável pela gestão dos recursos arrecadados pelos próprios servidores, os quais são destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões. Historicamente, os cargos da Diretoria desta autarquia municipal foram ocupados por intermédio de indicações dos prefeitos que já passaram pelo poder executivo. Ao longo dos anos e com o passar das gestões o IPPN tornou-se deficitário, além disso os recursos não são geridos com a devida transparência, assim os servidores sequer tem informações suficientes sobre a forma como estão conduzindo a gestão da autarquia. Apesar da palavra “transparência” ser citada mais de 30 vezes no documento de Consolidação da Legislação Federal dos Regimes Próprios de Previdência elaborado pela Secretaria de Previdência, atualizado em 31 de março de 2021, os contribuintes do IPPN sofrem justamente pela falta da gestão transparente. O resultado disso é a constante ameaça à sustentabilidade financeira do IPPN e, consequentemente, ameaça às futuras aposentadorias e pensões.
Diante desse cenário, entendendo que o IPPN deve ser gerido de forma independente, isonômica, transparente e sem interferências políticas, a eleição de servidores públicos municipais do quadro efetivo para ocupação dos cargos da Diretoria representa a única saída para a quebra desse ciclo vicioso que tem deixado as finanças do IPPN sempre no vermelho. Corroborando com esse entendimento, regimes próprios de previdência de outras cidades já colhem experiência exitosas a partir do processo de eleição para ocupação dos cargos de dirigente, a exemplo da cidade vizinha, Filadélfia-FILADELFIAPREV(https://www.facebook.com/Filad%C3%A9lfia-Prev-1721881771218142/), e outras cidades país afora, a exemplo de Dourados -MS – PreviD(http://www.previd.ms.gov.br/eleicoes-para-o-trienio-2019-2022/). Esses são apenas dois exemplos, das centenas de experiências positivas que as autarquias previdenciárias têm obtido com a eleição de servidores para os cargos de dirigentes.
Por fim, salientamos que o intuito da emenda é fortalecer a gestão do IPPN, que é um patrimônio dos servidores públicos. O projeto tem o potencial de promover as boas práticas de gestão pública na autarquia e o cumprimentorigoroso dos princípios estabelecidos pela Secretaria de Previdência. Nestes termos, os servidores públicos municipais de Ponto Novo, por intermédio das suas entidades sindicais e partindo do entendimento que os vereadores têm a função de representar/defender os interesses do povo, solicitam o apoio de Vossas Senhorias para aprovação da emenda que mudará os rumos da autarquia para uma gestão transparente, democrática, eficiente.
