O Ministério Público do Estado da Bahia pediu à Justiça a imediata
suspensão dos efeitos da Lei Municipal n° 1.444/2018, que trouxe os ocupantes
do cargo de vigia para a estrutura da guarda municipal de Senhor do Bonfim.
Segundo o Promotor de Justiça responsável, o Município de Senhor do Bonfim
descumpre acintosamente decisão judicial que, desde o ano de 2015, impede a
utilização de vigias para o serviço de guarda municipal, ressaltando,
outrossim, que a referida lei, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município
em 2018, traduz verdadeira burla ao preservar os mesmos vícios de
inconstitucionalidade presentes na legislação editada quando da criação da
guarda, ainda no ano de 2012. Relatando que os vigias, irregularmente
convertidos em guardas municipais, têm exercido, inclusive, atividades típicas
de segurança pública, o Ministério Público requer também, se acaso persistir o
cenário de descumprimento da decisão judicial, a comunicação do fato à Procuradoria-Geral
de Justiça, objetivando a apuração de eventual crime de desobediência por parte
dos gestores responsáveis.
suspensão dos efeitos da Lei Municipal n° 1.444/2018, que trouxe os ocupantes
do cargo de vigia para a estrutura da guarda municipal de Senhor do Bonfim.
Segundo o Promotor de Justiça responsável, o Município de Senhor do Bonfim
descumpre acintosamente decisão judicial que, desde o ano de 2015, impede a
utilização de vigias para o serviço de guarda municipal, ressaltando,
outrossim, que a referida lei, aprovada pela Câmara de Vereadores do Município
em 2018, traduz verdadeira burla ao preservar os mesmos vícios de
inconstitucionalidade presentes na legislação editada quando da criação da
guarda, ainda no ano de 2012. Relatando que os vigias, irregularmente
convertidos em guardas municipais, têm exercido, inclusive, atividades típicas
de segurança pública, o Ministério Público requer também, se acaso persistir o
cenário de descumprimento da decisão judicial, a comunicação do fato à Procuradoria-Geral
de Justiça, objetivando a apuração de eventual crime de desobediência por parte
dos gestores responsáveis.
5ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim
Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para
garantia da cidadania plena.
garantia da cidadania plena.
Fonte: Blog do Walterley
