Considerando que a Procuradoria Geral do Município de Pindobaçu, detectou
a inexistência de localização de documentos a cerca das doações de lotes feito pela Prefeitura.
A Administração Municípial de Pindobaçu, através do decreto de número 082 de 19 de janeiro de 2021,
Comunica a toda população do município, que fica suspensos por 180 dias, os alvarás de obra de reparos gerais, reforma ou construção, nos terrenos que foram doados de forma gratuita pela ex gestão, até que sejam apuradas as supostas evidências de irregularidades na condução da referida ação. Informa ainda, que foi instaurado processo administrativo para apuração dos fatos, junto ao cartório de registro de imóveis do município, a fim de se obter o devido esclarecimento.
Atenciosamente:
Prefeitura Municipal de Pindobaçu- Governo que Cuida de Gente
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