A Prefeitura de Senhor do Bonfim, através da Secretaria de Finanças, informa a toda população, que estará realizando na próxima segunda-feira (31), no Plenário da Câmara de Vereadores, a partir das 14h, Audiência Pública para Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º quadrimestre de 2021.
A apreciação destes dados acontece em cumprimento ao disposto no Artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal. Essa mesma lei estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.
Durante a Audiência Pública a gestão municipal irá demonstrar o objeto de limitação das despesas que configuram obrigações constitucionais e legais do município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de serviços, dívidas e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro”
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