Governo encaminha projetos de lei com reajustes e promoções para servidores

O governador Jerônimo Rodrigues se reuniu, na manhã desta quarta-feira (3), com a bancada do Governo na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba), para definir os últimos ajustes do pacote de medidas que trarão benefícios e promoções para o funcionalismo público estadual em diversas áreas. Os projetos de lei serão encaminhados à Alba ainda nesta quarta-feira. A reunião, realizada no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública (COI), em Salvador, contou com a presença de deputados e secretários do Estado.

Além do reajuste geral de 4% para todos os trabalhadores da administração direta e indireta, as mudanças no regramento visam contemplar diversas categorias com acréscimos salariais, por meio de iniciativas como a aplicação do Piso Nacional da Educação – que resultará, juntamente com o reajuste linear, em um incremento de 14,82% para as carreiras do Magistério e Magistério Indígena –, a concessão de um reajuste complementar de 2,53%, para carreiras com vencimento básico abaixo do salário mínimo. Uma série de reestruturações e promoções favorecerá profissionais do Magistério, Saúde e Segurança Pública.

A estimativa é que as mudanças tenham um impacto para os cofres públicos de mais de R$ 1,3 bilhão em 2023, sendo que só o reajuste linear custará no ano cerca de R$ 773 milhões. Caso o pacote seja aprovado, as medidas irão repercutir já no pagamento do funcionalismo do mês de maio, sendo que o reajuste linear será efetuado com valores retroativos a fevereiro de 2023. No caso da aplicação do valor do Piso Nacional da Educação – estipulado em R$ 4.420,55 –, o pagamento será efetuado em duas parcelas; a primeira em maio, com valores retroativos a março de 2023, e a segunda no próximo mês de julho. O reajuste complementar de 2,53% será pago com valores retroativos a março.

Ensino Superior – Para os profissionais do Magistério Superior, a aprovação do projeto deverá levar ainda a ganhos médios de R$ 7,83% a 9,69%, graças a uma revisão no quadro de vagas da carreira, que permitirá a ampliação do fluxo de promoções entre as diversas classes. Em paralelo, os professores universitários serão contemplados com o reajuste complementar de 2,53% e com acréscimos de 0,73% a 2,52%; estes últimos, como consequência da recomposição dos interstícios (variações percentuais) entre as classes da carreira do Magistério Superior.

Técnicos e analistas universitários também receberão, além do reajuste de 4%, o acréscimo de 2,53%, sendo que no caso dos primeiros, o acréscimo incidirá sobre a remuneração, e no dos segundos, sobre o vencimento.

Segurança Pública – Outras medidas visam favorecer diretamente os diversos profissionais que atuam na área de segurança pública. O valor do Prêmio por Desempenho Policial – que recompensa policiais militares, civis e técnicos pela atuação na redução no número de mortes violentas no Estado – terá um reajuste de 35,59%.

Destaque também para as reestruturações organizacionais propostas para os diversos órgãos de segurança pública, com a criação de novas estruturas e adequação dos respectivos cargos comissionados. Estas novas estruturas foram ajustadas às necessidades operacionais desses órgãos, possibilitando o fortalecimento da segurança pública no Estado.

Dentre as mudanças, estão a ampliação dos comandos de policiamento regionais da Polícia Militar (Recôncavo, Extremo Sul, Meio-oeste e Nordeste do Estado), a criação de novos batalhões de policiamento em Cajazeiras, Vera Cruz e Brumado e de batalhões de policiamento escolar, furto e roubo de coletivos e de proteção à mulher, além de novas companhias independentes de policiamento tático.

Para o Corpo de Bombeiros, está prevista a criação de um Instituto Militar de Ensino, do Comando de Segurança Contra Incêndio, dos centros de Gestão do Vetor Aéreo e Engenharia e Arquitetura e das coordenadorias de Gestão da Frota e Treinamento Operacional, além de quatro Comandos Regionais de Bombeiro Militar (no Norte, Sul, Oeste e Região Metropolitana de Salvador).

Na Polícia Civil, as modificações incluem a modernização de estruturas, com a criação do novo departamento de proteção à mulher, cidadania e pessoas vulneráveis, do departamento especializado de investigação e repressão ao narcotráfico (com quatro novas delegacias), e de três novas diretorias regionais para o interior (Juazeiro, Barreiras e Vitória da Conquista), além de duas coordenações – uma de serviço aéreo e outra de crimes cibernéticos –, e uma delegacia de combate à corrupção.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) também ganha reforços, mais precisamente nas áreas de tecnologia, engenharia, inteligência e prevenção à violência. Para o Departamento de Polícia Técnica, está prevista, entre outras coisas, a criação de áreas técnicas importantes como a Coordenação Central de Custódia e Vestígios, e as coordenações de Inteligência, Atenção à Saúde e Valorização do Servidor, além do fortalecimento do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto, Instituto Médico Legal Nina Rodrigues, Instituto de Identificação Pedro Mello e Laboratório Central da Polícia Técnica.

Com uma revisão no quadro de vagas de Polícia Militar e Bombeiro Militar – e o compromisso de ampliar a oferta de cursos de formação – o governo pretende também intensificar o fluxo de promoções entre os diversos postos das carreiras. Na Polícia Militar, serão criadas mais sete patentes de coronel, 40 de tenente-coronel, 337 de subtenente, 870 de primeiro-sargento e 1215 de cabo e asseguradas ainda para este ano 5.154 promoções, sendo 1.500 de soldado para cabo e 1.500 de cabo para primeiro-sargento. Já para o Corpo de Bombeiros, a previsão é de criação de 97 vagas de oficiais e 195 vagas de praças, propiciando a concessão de 410 promoções.

Tanto no caso da PM quanto no do Corpo de Bombeiro, as promoções irão resultar em ganhos médios de 5,42% a 7,64%, para praças, e de 7,97% a 18,84%, para oficiais. No caso de uma promoção de subtenente para primeiro tenente, o ganho chegará a 74,95%.

No caso específico da Polícia Militar, o pacote acena ainda com uma revisão no valor das gratificações por condições especiais de trabalho (CETs) pagas aos praças, como são chamados os policiais ocupantes dos cargos mais baixos da corporação. Para os praças em atividade operacional, a CET passará de 45% para 55%; no caso de motoristas de viaturas e motociclistas, o incremento no percentual será, respectivamente, de 60% para 70%, e de 80% para 90%. No caso dos praças em atividade administrativa, a CET passará de 25% para 35%. A medida vai atingir cerca de 27 mil praças, propiciando – juntamente com o reajuste linear – ganhos médios de 6,74% a 7,41%.

Para as categorias da Polícia Civil (delegados, investigadores, escrivães e peritos), a proposta é aplicar uma promoção extraordinária, com avanço na classe das diferentes carreiras, de modo a permitir ganhos médios que variam de 3,31% a 19,38%. Investigadores e escrivães de polícia serão beneficiados ainda com regulamentação do pagamento da gratificação por substituição, que será realizada adotando o mesmo regramento já válido para os delegados.