A Prefeitura de Filadélfia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizará nesta sexta-feira, dia 10, o Cadastro do Programa Tarifa Social de Energia consiste na redução da tarifa de consumo de energia elétrica que é um benefício social criado pelo Governo Federal para beneficiar residências de famílias com baixa renda.
O benefício é regulamentado pela Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e pelo Decreto n° 7.583, de 13 de outubro de
2011.
→ Quem tem direito à Tarifa Social de Energia?
- Pessoas que possuam Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, que tenham NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família e que tenha sido atualizado nos últimos dois anos;
- Idoso ou Deficiente que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício.
- Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.
4 Quais documentos são necessários para se cadastrar?
- CPF e RG ou outro documento oficial com foto;
- NIS – Número de Identificação Social.
- Comprovante de residência;
O cadastramento será realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, localizada na Avenida ACM n°
251 – Centro, nesta sexta-feira (10/11), a partir das 8h.
SEMAS
Prefeitura de Filadélfia
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