O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o restabelecimento do acesso da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aos dados de quebra de sigilo telemático, bancário e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A comissão investiga a suposta implicação da instituição financeira em práticas de empréstimos consignados e descontos irregulares em aposentadorias.
Reversão de Decisão Anterior e Relevância para a CPMI
A decisão de Mendonça atende a uma solicitação da CPMI e anula a medida previamente estabelecida pelo ministro Dias Toffoli, que havia removido os dados da comissão e ordenado seu armazenamento na presidência do Senado. Este restabelecimento é crucial para o avanço das investigações parlamentares sobre o Banco Master.
Novas Diretrizes para a Polícia Federal e Compartilhamento de Informações
Adicionalmente, o ministro André Mendonça determinou que os dados de Daniel Vorcaro sejam encaminhados à Polícia Federal (PF), que conduz a apuração das fraudes envolvendo o Banco Master. Posteriormente, a corporação deverá compartilhar as informações com a CPMI. Mendonça também autorizou a PF a retomar perícias e diligências investigativas no caso Master, permitindo o compartilhamento interno de dados para otimizar o trabalho de perícia.
Contraste na Condução do Inquérito
A atual determinação de Mendonça contrasta com a gestão anterior do inquérito por Dias Toffoli, que havia indicado os peritos específicos para as análises e imposto restrições ao acesso aos dados. A mudança de relatoria ocorreu uma semana antes da decisão de Mendonça, que assumiu o comando do caso no STF.
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