Sete anos após a devastadora ruptura da barragem da Vale em Brumadinho, Minas Gerais, um desenvolvimento significativo surge na esfera jurídica internacional. O Tribunal Distrital de Munique, na Alemanha, agendou para o período de 26 a 28 de maio as primeiras audiências de um processo crucial. Esta ação, movida por cerca de 1,4 mil vítimas, busca a responsabilização civil da empresa alemã TÜV SÜD AG, cuja sede está localizada na capital bávara, e o pagamento de uma indenização estimada em R$ 3,2 bilhões.
A iniciativa, encabeçada por habitantes dos municípios de Brumadinho e Mário Campos, representa um passo fundamental na incessante busca por reparação e justiça, expandindo o alcance legal para além das fronteiras brasileiras e colocando em evidência a atuação de uma das principais certificadoras envolvidas no licenciamento da estrutura que colapsou.
O Caso Alemão: Detalhes da Ação e a Representação das Vítimas
O processo em Munique concentra-se na responsabilidade da TÜV SÜD AG como controladora da Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria LTDA, sua subsidiária brasileira. Esta empresa foi a contratada para avaliar a segurança da barragem da Mina Córrego do Feijão, atestando sua estabilidade pouco antes do desastre. A ação civil, além de buscar reparação financeira, visa estabelecer a culpa da holding alemã pela negligência na fiscalização da estrutura que ceifou 272 vidas.
A representação legal das vítimas está a cargo do escritório Pogust Goodhead, uma firma de advocacia com experiência notória em casos de grande impacto socioambiental. A mesma firma já atuou em defesa dos direitos de atingidos pela ruptura da barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), em 2015, buscando reparação junto à acionista BHP.
Divergência sobre a Estabilidade: Acusações vs. Defesa da TÜV SÜD
Um dos pontos centrais do embate jurídico reside na condição da barragem. Enquanto as vítimas alegam que a estrutura estava em estado precário, operando muito abaixo dos parâmetros internacionais de segurança, a TÜV SÜD AG sustenta que não possui responsabilidade legal pelo rompimento. Em nota, a holding alemã defendeu que uma vistoria independente realizada em novembro de 2018, apenas três meses antes da tragédia, teria confirmado a solidez da estrutura.
A companhia argumenta ainda que as declarações de estabilidade emitidas por sua subsidiária brasileira foram legítimas e em conformidade com a legislação e os padrões técnicos vigentes. Segundo a empresa, a barragem apresentava estabilidade no momento em que essas declarações foram emitidas, contradizendo as acusações de negligência deliberada que pesam contra ela e a mineradora Vale.
O Crime e a Morosidade da Justiça Brasileira
Para organizações como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), o evento de Brumadinho não deve ser classificado como uma tragédia inevitável, mas sim como um crime, resultado de negligência deliberada. Essa perspectiva reforça a urgência das ações legais, tanto no exterior quanto no Brasil, onde o andamento tem sido marcado por significativa lentidão.
No cenário nacional, as audiências de instrução – a fase inicial do processo criminal que decidirá se os acusados irão a júri popular – somente terão início em 23 de fevereiro deste ano, decorridos sete anos do colapso. Prevê-se que os depoimentos de vítimas, testemunhas e réus se estendam até maio de 2027. Atualmente, 15 pessoas físicas, incluindo ex-diretores e engenheiros da Vale e funcionários da TÜV SÜD, respondem criminalmente, podendo ser punidas por homicídio doloso qualificado, com dolo eventual, que ocorre quando se assume o risco de morte.
Paralelamente, a denúncia remetida à Promotoria de Munique contra os empregados da holding alemã pode resultar em condenações por crimes adicionais, como negligência originadora de inundação e corrupção, ampliando o escopo das acusações para além do que se discute no Brasil.
Cooperação Internacional para Superar Obstáculos Processuais
A decisão de levar o caso à justiça europeia foi impulsionada pela percepção de morosidade e pelas sucessivas dificuldades jurídicas enfrentadas pelos familiares das vítimas e sobreviventes em solo brasileiro. Organizações alemãs como Misereor e European Center for Constitutional and Human Rights (ECCHR), junto a entidades brasileiras como o Instituto Cordilheira e a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão (Avabrum), foram cruciais para viabilizar a ação, contando também com a cooperação entre Brasil e Alemanha.
Os entraves no Brasil foram diversos: desde a disputa pela competência de julgamento, resolvida apenas em dezembro de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal em favor da Justiça Federal, até a complexidade de um processo originalmente físico com 84 volumes que exigiu digitalização integral. A citação de réus residentes no exterior via cartas rogatórias, bem como recursos e habeas corpus que suspenderam prazos, contribuíram para a delonga, além da própria extensão da denúncia, com 477 páginas e milhares de documentos técnicos.
A busca por justiça transcende o âmbito legal, englobando também iniciativas de proteção da vida e a ressignificação da tragédia-crime por meio da cultura e da arte. A mobilização internacional, portanto, não apenas pressiona por reparações, mas também busca estabelecer um legado de responsabilidade e prevenção para que catástrofes como a de Brumadinho não se repitam.
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