A
Justiça Federal atendeu, no último dia 28, a solicitação do Ministério Público
Federal (MPF) em Campo Formoso de que sejam realizados estudos de impacto
ambiental e um procedimento de licenciamento ambiental para os projetos de
assentamento de reforma agrária da região. A decisão refere-se a ação civil
pública movida em 2015 pelo MPF contra o Incra (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (Inema). Na época, o Ministério apurou que apenas um dos 29 projetos
de assentamentos da jurisdição de Campo Formoso possuía licenciamento
ambiental. Para o procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira, autor da
ação, o Inema e o Incra entenderam erroneamente que o Decreto Estadual nº
15.682/2014 e a Resolução Conama 458/2013 isentam a obrigatoriedade de obtenção
de licença ambiental para a criação de assentamentos de reforma agrária. Só que
no art. 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal consta que “toda
atividade que tiver potencial de degradação do meio ambiente deverá ser objeto
de licenciamento ambiental. Isto inclui, obviamente, projetos de assentamento
rural”, afirmou o procurador. Para ele, somente com um somente com um
projeto de licenciamento ambiental adequado, que leve em conta as
características locais, será possível avaliar a intervenção do conjunto de
ações que compõem o projeto de assentamento. De acordo com a sentença, o Incra
deverá elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (Rima) para subsidiar os processos de licenciamento. Cada projeto
deve ser considerado um empreendimento único, segundo as regras previstas nas
Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 237/1997 e nº
387/2006. O Incra deve promover, ainda, o licenciamento ambiental corretivo dos
assentamentos já criados, devendo cada um ser tomado como empreendimento único.
Sem estudos ambientais prévios, o Incra não poderá criar novos assentamentos
para reforma agrária. Fonte:
Bahia Notícias/Foto: Reprodução / UFJF.
Justiça Federal atendeu, no último dia 28, a solicitação do Ministério Público
Federal (MPF) em Campo Formoso de que sejam realizados estudos de impacto
ambiental e um procedimento de licenciamento ambiental para os projetos de
assentamento de reforma agrária da região. A decisão refere-se a ação civil
pública movida em 2015 pelo MPF contra o Incra (Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos (Inema). Na época, o Ministério apurou que apenas um dos 29 projetos
de assentamentos da jurisdição de Campo Formoso possuía licenciamento
ambiental. Para o procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira, autor da
ação, o Inema e o Incra entenderam erroneamente que o Decreto Estadual nº
15.682/2014 e a Resolução Conama 458/2013 isentam a obrigatoriedade de obtenção
de licença ambiental para a criação de assentamentos de reforma agrária. Só que
no art. 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal consta que “toda
atividade que tiver potencial de degradação do meio ambiente deverá ser objeto
de licenciamento ambiental. Isto inclui, obviamente, projetos de assentamento
rural”, afirmou o procurador. Para ele, somente com um somente com um
projeto de licenciamento ambiental adequado, que leve em conta as
características locais, será possível avaliar a intervenção do conjunto de
ações que compõem o projeto de assentamento. De acordo com a sentença, o Incra
deverá elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (Rima) para subsidiar os processos de licenciamento. Cada projeto
deve ser considerado um empreendimento único, segundo as regras previstas nas
Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 237/1997 e nº
387/2006. O Incra deve promover, ainda, o licenciamento ambiental corretivo dos
assentamentos já criados, devendo cada um ser tomado como empreendimento único.
Sem estudos ambientais prévios, o Incra não poderá criar novos assentamentos
para reforma agrária. Fonte:
Bahia Notícias/Foto: Reprodução / UFJF.
