DECRETO – Nº 01 de 20 de março de 2020
Dispõe sobre a suspensão do atendimento da
Policlínica Regional de Saúde de Senhor do
Bonfim, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAUDE DA REGIÃO DE SENHOR DO
BONFIM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido
mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros
agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação na forma do artigo 196 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência
da infecção humana pelo novo Coronavírus – Covid-19;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020
classificou como pandemia o novo Coronavirus – Covid-19;
CONSIDERANDO a portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emer-
gência em Saúde Pública de importância Nacional;
CONSIDERANDO a publicação do decreto nº 19.549 de 18 de março de 2020 edita-
do pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, com o objetivo de adotar
medidas emergenciais para o enfrentamento da disseminação do Coronavirus;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação da doença;
CONSIDERANDO que grande parte dos usuários das Policlínicas é de pessoas idosas
e com patologias crônicas, sendo estes os grupos de maior vulnerabilidade e risco para formas
graves da Covid-19;
CONSIDERANDO que os usuários das Policlínicas deslocam-se de seus municípios
de origem em transporte rodoviário coletivo, o que potencializa o risco de exposição e
contaminação;
CONSIDERANDO os riscos de disseminação do novo Coronavirus com casos
positivos na Bahia, e previsão de progressiva incidência de casos da Covid-19 nas próximas semanas;
CONSIDERANDO as ações deliberadas em reunião realizada no dia 18/03/2020
com os prefeitos consorciados, alinhados e comprometidos com o enfrentamento ao
Coronavirus;
Resolve:
Art. 1º – Suspender o funcionamento da Policlínica Regional de Saúde em Senhor do Bonfim
por 10 dias no período de 23 de março a 01 de Abril de 2020;
Art. 2º – As medidas de compensação de serviços não ofertadas neste período serão discutidas
e definidas na próxima Assembleia de Prefeitos;
Art. 3º – A qualquer momento os funcionários poderão ser convocados para retornar suas ati-
vidades, em qualquer unidade de saúde publica, em função da Epidemia;
Art. 4º – Ficam mantidas as atividades do COMITÊ DE CRISE da Policlínica nomeada pelo
Diretor Geral, ainda que em Home Office, bem como os serviços de vigilância e manutenção;
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação;
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Senhor do Bonfim, 20 de março de 2020
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Carlos Alberto Lopes Brasileiro
Presidente
Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Senhor do Bonfim
Fonte: Nonato Noticias
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