Através
do decreto de numero 031 de 05 de Janeiro de 2017 o prefeito Louro Maia
no uso de suas atribuições legais instaura Processo Administrativo para apurar
irregularidades ocorridas na nomeação e posse para os cargos lançados pelo
edital de concurso público n. 001/2012 e nomeia comissão especial.
do decreto de numero 031 de 05 de Janeiro de 2017 o prefeito Louro Maia
no uso de suas atribuições legais instaura Processo Administrativo para apurar
irregularidades ocorridas na nomeação e posse para os cargos lançados pelo
edital de concurso público n. 001/2012 e nomeia comissão especial.
Segundo
o decreto uma das considerações para instalação do processo é que a gestão
anterior também promoveu ato administrativo entendendo pela suspensão de todas
as nomeações oriundas do resultado do citado processo seletivo diante
da ocorrência de suposta irregularidades, assim como que o ex-gestor municipal
no “apagar das luzes” do seu mandato promoveu os atos administrativos de
nomeação, sem qualquer justificativa ou mudança substancial. Outra consideração
trata sobre o art. 21, parágrafo único, Lei de Responsabilidade Fiscal, que no
seu parágrafo único estabelece que também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal.
o decreto uma das considerações para instalação do processo é que a gestão
anterior também promoveu ato administrativo entendendo pela suspensão de todas
as nomeações oriundas do resultado do citado processo seletivo diante
da ocorrência de suposta irregularidades, assim como que o ex-gestor municipal
no “apagar das luzes” do seu mandato promoveu os atos administrativos de
nomeação, sem qualquer justificativa ou mudança substancial. Outra consideração
trata sobre o art. 21, parágrafo único, Lei de Responsabilidade Fiscal, que no
seu parágrafo único estabelece que também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal.
A
comissão foi formada por: Cleriston Ney Maia de Araújo (presidente), Jacilene
Freitas Mota (secretária) e Iraneide Alves da Silva (membro). Esta comissão tem
um prazo de 90 dias para apresentar o relatório a partir da publicação do
Decreto.
comissão foi formada por: Cleriston Ney Maia de Araújo (presidente), Jacilene
Freitas Mota (secretária) e Iraneide Alves da Silva (membro). Esta comissão tem
um prazo de 90 dias para apresentar o relatório a partir da publicação do
Decreto.
Filadélfia
em Noticias.
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