No último
dia 20 de novembro de 2017 a prefeitura municipal de Filadélfia sancionou a Lei
de N° 328/2017 que “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA-BA PARA
FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
dia 20 de novembro de 2017 a prefeitura municipal de Filadélfia sancionou a Lei
de N° 328/2017 que “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA-BA PARA
FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No
seu artigo 1° a lei diz que : Fica
determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo Trator de pneu e esteira, Pá
Carregadeira, Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco),
poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços
transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da
Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do
Município.
seu artigo 1° a lei diz que : Fica
determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo Trator de pneu e esteira, Pá
Carregadeira, Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco),
poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços
transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da
Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do
Município.
Ainda
no artigo 1° no Parágrafo único. – Os serviços considerados particulares
compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia/aterro,
regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, retirada e
transporte de entulho e afins.
no artigo 1° no Parágrafo único. – Os serviços considerados particulares
compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia/aterro,
regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, retirada e
transporte de entulho e afins.
O
que chama a atenção são os valores que os usuários terão que pagar ao município
pelo uso dos maquinários do município ou seja o município será o locatário de
maquinas pertencentes ao próprio povo;
que chama a atenção são os valores que os usuários terão que pagar ao município
pelo uso dos maquinários do município ou seja o município será o locatário de
maquinas pertencentes ao próprio povo;
Confira
abaixo os valores que serão cobrados pelo uso dos maquinários:
abaixo os valores que serão cobrados pelo uso dos maquinários:
As
pessoas Físicas associadas nas entidades associativas rurais nos limites da
circunscrição Municipal, serão beneficiários de valores diferenciados;
pessoas Físicas associadas nas entidades associativas rurais nos limites da
circunscrição Municipal, serão beneficiários de valores diferenciados;
Salientamos
que esta lei foi enviada a Câmara de Vereadores e aprovada pelos vereadores,
que são os representantes do povo.
que esta lei foi enviada a Câmara de Vereadores e aprovada pelos vereadores,
que são os representantes do povo.
CONFIRA
A LEI NA INTEGRA NO LINK ABAIXO:
A LEI NA INTEGRA NO LINK ABAIXO:
Redação
Diga Filadélfia
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