A Justiça Federal em Brasília decidiu manter a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária que opera em São Paulo. A penalidade foi imposta por falhas no fornecimento de energia registradas em 2021 e teve sua manutenção defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Contexto da Penalidade e Recurso da Enel
Após a sanção, a Enel recorreu ao Judiciário, alegando que a multa seria desproporcional e que o devido processo legal não foi observado. A concessionária também atribuiu as falhas no serviço a eventos climáticos, buscando justificar as interrupções.
Fundamentação da Decisão Judicial
Ao analisar o caso, o juiz Renato Coelho Borelli não encontrou irregularidades no processo de aplicação da multa. O magistrado destacou que as decisões colegiadas da Aneel foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, alinhados à legislação e aos indicadores regulatórios, sem influências externas ou propósitos alheios à função sancionadora da agência. O despacho foi assinado em 3 de outubro e divulgado pela AGU.
Atuação da AGU e Defesa dos Consumidores
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reiterou o compromisso da AGU com a defesa dos consumidores, afirmando que a qualidade do serviço público é inegociável e que o órgão continuará atuando firmemente para garantir o cumprimento dos padrões regulatórios.
Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que a AGU avalie as providências adotadas pela Enel diante dos recorrentes apagões em São Paulo, tema que está sendo analisado por um grupo de trabalho específico da Advocacia-Geral da União.
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