O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu parecer favorável à permanência do vereador Lailson da Aroeira na Presidência da Câmara Municipal de Filadélfia. A manifestação do órgão ocorreu no âmbito do Processo n.º 8000260-46.2025.8.05.0196 que diz respeito a uma Ação Popular, que se deu após questionamentos sobre a legalidade de sua reeleição ao cargo para o biênio 2025-2026, questionada através de uma ação popular proposta por Daiane Leal, suplente de Vereadora . De acordo com o parecer, não há ilegalidade no processo de reeleição conduzido pela Casa Legislativa. O Ministério Público destacou ainda que o entendimento atual do STF é no sentido de que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas ANTES de 07/01/2021.
No caso em análise, verifica-se que o vereador LAILSON MIRANDA NASCIMENTO foi eleito pela primeira vez para a presidência da Câmara Municipal em 01/01/2021, ou seja, antes do marco temporal fixado pelo STF.
Consequentemente, esta primeira eleição não deve ser computada para fins de verificação do limite de reconduções.
Neste contexto, a eleição para o biênio 2025/2026 configura apenas a primeira recondução computável do vereador LAILSON MIRANDA NASCIMENTO, estando, portanto, dentro do limite estabelecido pela jurisprudência do STF. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido antecipação fraudulenta das eleições com intuito de burlar a decisão do Supremo, hipótese que autorizaria a consideração de mandatos anteriores ao marco temporal. Assim, observando-se os parâmetros fixados nas decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo STF (ADI’s ns. 6.674 e 6.524 e, especialmente, a ADPF n. 959), uma vez que foram consideradas, para efeito de inelegibilidade, apenas as composições posteriores ao marco temporal fixado, sendo possível, portanto, uma reeleição para o mesmo cargo, no caso a relativa ao biênio 2025-2026, manifesta-se o Ministério Público pela improcedência da presente Ação Popular.
Lailson da Aroeira, que foi o vereador mais votado nas eleições de 2024, agradeceu a decisão e reafirmou seu compromisso com a transparência e o fortalecimento do Poder Legislativo municipal. “Recebo essa notícia com serenidade e responsabilidade. Continuarei trabalhando para garantir que a Câmara esteja a serviço do povo filadelfense, com ética, respeito e compromisso com os interesses da nossa cidade”, declarou o presidente.
Com o parecer favorável do Ministério Público, a expectativa é de que eventuais questionamentos judiciais percam força e o clima político na Câmara de Filadélfia se estabilize, permitindo a continuidade dos trabalhos legislativos sob a liderança de Lailson.
A decisão do MP reforça a legitimidade do processo de eleição interna e garante segurança jurídica para a condução da nova Mesa Diretora no próximo biênio.
Redação Diga News
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