O
Ministério Público, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Senhor do
Bonfim, ajuizou ação civil pública contra o Estado da Bahia, em continuidade às
ações desencadeadas com vistas à transferência dos presos provisórios
atualmente detidos na carceragem do Município de Senhor do Bonfim para unidade
compatível, a fim de que nesta comarca haja satisfação das exigências da Lei de
Execuções Penais. Segundo o órgão ministerial, as instalações físicas da
Polícia Civil de Senhor do Bonfim, além de não se enquadrarem no conceito legal
de cadeia pública, também não ostentam condições mínimas de funcionamento, apresentando
grande risco de colapso elétrico e estrutural, conforme laudos e relatórios
técnicos produzidos. A Promotoria de Justiça responsável pela medida ressaltou,
ainda, que, para além das fugas já observadas, afigura-se flagrante a
possibilidade de uma tragédia anunciada diante da omissão estatal em dotar a
comarca de Senhor do Bonfim de unidade prisional adequada para receber seus
presos, impondo aos atualmente encarcerados nas dependências da Delegacia local
uma condição desumana e degradante, além de colocar em risco a segurança de
seus próprios agentes. O Ministério Público esclareceu, ainda, que existe
decisão judicial proferida em processo distinto com determinação de interdição
da carceragem de Senhor do Bonfim, já tendo o órgão, ante o visível agravamento
da situação, solicitado o cumprimento efetivo da ordem.
Ministério Público, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Senhor do
Bonfim, ajuizou ação civil pública contra o Estado da Bahia, em continuidade às
ações desencadeadas com vistas à transferência dos presos provisórios
atualmente detidos na carceragem do Município de Senhor do Bonfim para unidade
compatível, a fim de que nesta comarca haja satisfação das exigências da Lei de
Execuções Penais. Segundo o órgão ministerial, as instalações físicas da
Polícia Civil de Senhor do Bonfim, além de não se enquadrarem no conceito legal
de cadeia pública, também não ostentam condições mínimas de funcionamento, apresentando
grande risco de colapso elétrico e estrutural, conforme laudos e relatórios
técnicos produzidos. A Promotoria de Justiça responsável pela medida ressaltou,
ainda, que, para além das fugas já observadas, afigura-se flagrante a
possibilidade de uma tragédia anunciada diante da omissão estatal em dotar a
comarca de Senhor do Bonfim de unidade prisional adequada para receber seus
presos, impondo aos atualmente encarcerados nas dependências da Delegacia local
uma condição desumana e degradante, além de colocar em risco a segurança de
seus próprios agentes. O Ministério Público esclareceu, ainda, que existe
decisão judicial proferida em processo distinto com determinação de interdição
da carceragem de Senhor do Bonfim, já tendo o órgão, ante o visível agravamento
da situação, solicitado o cumprimento efetivo da ordem.
3ª
PJSB
PJSB
Missão
do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania
plena.Ivan Silva
do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania
plena.Ivan Silva
