O
Ex-Prefeito de Caém Arnaldinho Oliveira, do PSB, foi mais uma vez multado por
irregularidades apontadas pelo TCM em sua gestão administrativa 2013-2016 a
frente do Município de Caém. Desta vez através do Processo TCM nº 02174e16,
Arnaldinho foi condenado a devolver aos cofres públicos, entre multas e
ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, o montante de R$ 25.751,76
(vinte e cinco mil setecentos e cinqüenta e um reais e setenta e seis
centavos). Segundo o Relator Conselheiro do TCM José Alfredo Rocha Dias o ex
gestou praticou atos irregulares que vão contra as normas legais e contrariam
princípios constitucionais de natureza orçamentária, contábil, financeira e
patrimonial, irregularidades estas apontadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios na prestação de conta anual do então prefeito Arnaldinho, no
exercício financeiro de 2015.
Ex-Prefeito de Caém Arnaldinho Oliveira, do PSB, foi mais uma vez multado por
irregularidades apontadas pelo TCM em sua gestão administrativa 2013-2016 a
frente do Município de Caém. Desta vez através do Processo TCM nº 02174e16,
Arnaldinho foi condenado a devolver aos cofres públicos, entre multas e
ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, o montante de R$ 25.751,76
(vinte e cinco mil setecentos e cinqüenta e um reais e setenta e seis
centavos). Segundo o Relator Conselheiro do TCM José Alfredo Rocha Dias o ex
gestou praticou atos irregulares que vão contra as normas legais e contrariam
princípios constitucionais de natureza orçamentária, contábil, financeira e
patrimonial, irregularidades estas apontadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios na prestação de conta anual do então prefeito Arnaldinho, no
exercício financeiro de 2015.
”Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de
Contas e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
nos termos do artigo 71, e seus incisos, da Lei Complementar n° 06/91”.
“RESOLVE:
1 – Imputar ao Sr. Arnaldo de Oliveira Filho, Prefeito do Município de Caem,
multas nos valores de R$8.000,00 (oito mil reais) e R$14.400,00 (quatorze mil e
quatrocentos reais), a primeira com arrimo no art. 71, incisos 1, II, IV, VII e
VIII da Lei Complementar n° 06/91, e, a segunda, em face da violação do art. 5°
da Lei Federal no 10.028/00, a serem recolhidas ao erário municipal com
recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado
do Parecer Prévio, na forma do disposto na Resolução TOM n° 1124/05 e mais
R$3.351,76 (três mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis
centavos) relativo a saída de numerário sem suporte documental.
multas nos valores de R$8.000,00 (oito mil reais) e R$14.400,00 (quatorze mil e
quatrocentos reais), a primeira com arrimo no art. 71, incisos 1, II, IV, VII e
VIII da Lei Complementar n° 06/91, e, a segunda, em face da violação do art. 5°
da Lei Federal no 10.028/00, a serem recolhidas ao erário municipal com
recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado
do Parecer Prévio, na forma do disposto na Resolução TOM n° 1124/05 e mais
R$3.351,76 (três mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis
centavos) relativo a saída de numerário sem suporte documental.
2 – Determinar ao Sr. Arnaldo de Oliveira Filho, Prefeito do Município de Caém
que efetive o ressarcimento, com recursos pessoais, ao erário público
municipal”.
que efetive o ressarcimento, com recursos pessoais, ao erário público
municipal”.
Ao longo dos seus quatro anos de mandato Arnaldinho Oliveira que perdeu a
reeleição para o atual gestor Gilberto Matos do PMDB já coleciona diversas
multas e ressarcimentos que já somam uma quantia considerável e inúmeras e
graves irregularidades apontadas pelos conselheiros do TCM. O Ex-Prefeito ainda
terá as contas do exercício financeiro de 2016 para serem julgadas pelo órgão.ASCOM/Caém
reeleição para o atual gestor Gilberto Matos do PMDB já coleciona diversas
multas e ressarcimentos que já somam uma quantia considerável e inúmeras e
graves irregularidades apontadas pelos conselheiros do TCM. O Ex-Prefeito ainda
terá as contas do exercício financeiro de 2016 para serem julgadas pelo órgão.ASCOM/Caém
