Assegurar
aos servidores estaduais que não aderirem a paralisações e aos usuários de
serviços públicos o livre acesso às unidades de atendimento ao público e fazer
o desconto em folha dos dias parados, em cumprimento de decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), como contrapartida ao direito de greve. São essas as
condutas adotadas pelos órgãos públicos estaduais sob a orientação da
Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Administração (Saeb).
aos servidores estaduais que não aderirem a paralisações e aos usuários de
serviços públicos o livre acesso às unidades de atendimento ao público e fazer
o desconto em folha dos dias parados, em cumprimento de decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF), como contrapartida ao direito de greve. São essas as
condutas adotadas pelos órgãos públicos estaduais sob a orientação da
Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Administração (Saeb).
As orientações vêm sendo adotadas pela Secretaria da Fazenda do Estado
(Sefaz-BA) diante das manifestações realizadas pelo Sindsefaz em postos fiscais
e postos SAC. A Sefaz-BA reafirma que os canais de diálogo com o sindicato
permanecem abertos: foram oito reuniões no Gabinete da Secretaria nos últimos
meses. A atual gestão tem lembrado ao Sindsefaz que já assegurou conquistas
históricas para a categoria, como os ajustes no teto salarial e a incorporação
do Prêmio por Desempenho Fazendário, e que os servidores do Fisco estão entre
os mais bem remunerados do Estado.
(Sefaz-BA) diante das manifestações realizadas pelo Sindsefaz em postos fiscais
e postos SAC. A Sefaz-BA reafirma que os canais de diálogo com o sindicato
permanecem abertos: foram oito reuniões no Gabinete da Secretaria nos últimos
meses. A atual gestão tem lembrado ao Sindsefaz que já assegurou conquistas
históricas para a categoria, como os ajustes no teto salarial e a incorporação
do Prêmio por Desempenho Fazendário, e que os servidores do Fisco estão entre
os mais bem remunerados do Estado.
A Bahia, além disso, permanece no grupo minoritário dos estados que têm
conseguido pagar em dia os salários dos servidores. Em paralelo, ocorrem a
modernização do fisco baiano – hoje um dos mais avançados do país em
termos de uso das tecnologias digitais – e a reestruturação de instalações como
os postos fiscais em todo o estado.
conseguido pagar em dia os salários dos servidores. Em paralelo, ocorrem a
modernização do fisco baiano – hoje um dos mais avançados do país em
termos de uso das tecnologias digitais – e a reestruturação de instalações como
os postos fiscais em todo o estado.
Decisão do STF
O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, ressalta que o Supremo Tribunal
Federal entende o exercício da greve como suspensão do vínculo funcional,
passível, por isso, de desconto dos dias parados ou compensação em caso de
acordo, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral
reconhecida.
Federal entende o exercício da greve como suspensão do vínculo funcional,
passível, por isso, de desconto dos dias parados ou compensação em caso de
acordo, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral
reconhecida.
“A Procuradoria Geral do Estado tem orientado que a ausência do servidor ao
serviço sem justificativa deve ensejar o desconto do dia não trabalhado. Na
hipótese de greve, não cabe ao gestor decidir se pode ou não abonar a falta ao
serviço. O entendimento do Supremo hoje é de ser imperioso o desconto. Não se trata
aqui do reconhecimento ou não do movimento paredista, senão do cumprimento de
uma conduta imposta ao secretário e demais dirigentes públicos”, afirma Paulo
Moreno.
serviço sem justificativa deve ensejar o desconto do dia não trabalhado. Na
hipótese de greve, não cabe ao gestor decidir se pode ou não abonar a falta ao
serviço. O entendimento do Supremo hoje é de ser imperioso o desconto. Não se trata
aqui do reconhecimento ou não do movimento paredista, senão do cumprimento de
uma conduta imposta ao secretário e demais dirigentes públicos”, afirma Paulo
Moreno.
Cabe à Secretaria da Administração (Saeb) a condução dos procedimentos
relativos ao desconto em folha dos dias parados ou à definição, junto com as
partes em comum acordo, de calendário de compensação. “Diante da decisão do
STF, cabe ao poder público cumprir o que ficou estabelecido”, explica o
secretário da Administração do Estado, Edelvino Góes.
relativos ao desconto em folha dos dias parados ou à definição, junto com as
partes em comum acordo, de calendário de compensação. “Diante da decisão do
STF, cabe ao poder público cumprir o que ficou estabelecido”, explica o
secretário da Administração do Estado, Edelvino Góes.
Arrecadação assegurada
De acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a série de paralisações
proposta pelo Sindsefaz inclui um pleito de reajuste salarial de mais de 20%,
num momento em que, dos 27 estados brasileiros, apenas 11 ainda pagam em dia os
salários dos servidores, entre os quais a Bahia.
proposta pelo Sindsefaz inclui um pleito de reajuste salarial de mais de 20%,
num momento em que, dos 27 estados brasileiros, apenas 11 ainda pagam em dia os
salários dos servidores, entre os quais a Bahia.
A Bahia, lembra Vitório, dá prioridade ao pagamento dos salários do
funcionalismo e dos compromissos com os fornecedores, e já tem assegurada a
quitação do 13º terceiro salário dentro do cronograma estabelecido desde o
início do ano, ao contrário de grande número de estados que ainda não sabem
como honrar essa parcela.
funcionalismo e dos compromissos com os fornecedores, e já tem assegurada a
quitação do 13º terceiro salário dentro do cronograma estabelecido desde o
início do ano, ao contrário de grande número de estados que ainda não sabem
como honrar essa parcela.
Mas o movimento proposto pelo sindicato, apesar de gerar transtornos, não traz
prejuízo à arrecadação, de acordo com a Sefaz-BA, que já montou, por meio da
Operação Barreira Fiscal, um processo alternativo de captura de informações
sobre mercadorias em trânsito e notificação dos contribuintes, como fez em
outras oportunidades.
prejuízo à arrecadação, de acordo com a Sefaz-BA, que já montou, por meio da
Operação Barreira Fiscal, um processo alternativo de captura de informações
sobre mercadorias em trânsito e notificação dos contribuintes, como fez em
outras oportunidades.
Deflagrada com o objetivo de fortalecer o controle do fisco estadual sobre
mercadorias que ingressam na Bahia provenientes de outros estados, a operação
Barreira Fiscal já conferiu, em cinco dias úteis, 517 caminhões de carga em
rotas oriundas das principais portas de entrada dos produtos com destino à Bahia,
embarcados nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Em paralelo aos plantões nas
rodovias, ocorre a Barreira Fiscal Digital, que reforça os controles no
ambiente on-line por meio do cruzamento dos dados fiscais digitais relacionados
às mercadorias.
mercadorias que ingressam na Bahia provenientes de outros estados, a operação
Barreira Fiscal já conferiu, em cinco dias úteis, 517 caminhões de carga em
rotas oriundas das principais portas de entrada dos produtos com destino à Bahia,
embarcados nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Em paralelo aos plantões nas
rodovias, ocorre a Barreira Fiscal Digital, que reforça os controles no
ambiente on-line por meio do cruzamento dos dados fiscais digitais relacionados
às mercadorias.
