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Rui assina decreto que garante promoção de 2,1 mil servidores da Polícia Civil

O
Governo do Estado vai conceder promoções para 2.189 servidores da Secretaria de
Segurança Pública. Serão beneficiados delegados, investigadores, escrivães,
peritos criminais, peritos médico legistas, peritos odonto-legais e peritos
técnicos da Polícia Civil. O impacto financeiro para os cofres públicos será de
R$ 17,8 milhões, em 2018.
O
governador Rui Costa assinou, na noite desta quarta-feira (11), o decreto que
regulamenta a Lei Orgânica da Polícia Civil (11.370/2009), que será publicado
no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12). O Decreto define os
critérios para promoções e progressões de todas as carreiras da polícia Civil
do Estado.
A
regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil é uma demanda da categoria,
atendida pelo Governo do Estado. Os servidores vão ser promovidos com base na
Avaliação de Desempenho Funcional (ADF), com critérios objetivos como período
de interstício, permanência nas classes anteriores e outras regras. Todos os
critérios para as promoções estão descritos no Decreto de regulamentação.
Com
a aplicação deste novo regramento poderão ser promovidos 133 delegados, 410
escrivães e 1.241 investigadores de polícia. Também terão direito as promoções
132 peritos criminais, 78 peritos médico-legistas, 16 peritos odonto-legais e
179 peritos técnicos de polícia.
Antes
da sanção do Decreto de regulamentação da Lei Orgânica, as promoções da Polícia
Civil foram concedidas por meio da lei 12.261/2012, que estabeleceu
excepcionalmente a revisão da Gratificação de Atividade Jurídica (GAJ) e
concedeu ascensão profissional para todas as carreiras da Polícia judiciária
baiana.