Considerando que os recursos do FUNDEB devem ser destinados, não só ao pagamento dos profissionais da educação, mas também para o investimento na formação continuada desses profissionais, no que tange ao transporte escolar, à aquisição de equipamentos, de materiais didáticos, à construção e manutenção das escolas, conforme determina a ART. 70 da Lei 9394/1996.
Considerando o pagamento do piso salarial dos professores da rede municipal, conforme estabelecido pelo MEC mediante portaria de número 67/2022, com reajuste de 33,24%, foi realizado levantamento financeiro, levando em consideração as condições atuais do Plano de Cargos e Salários do Magistério, o reajuste implicará , anualmente num déficit de mais de 13 milhões de reais dos recursos do FUNDEB, portanto inviabiliza não só TODO o recurso em questão (FUNDEB 100%), como também compromete a manutenção da disponibilização dos serviços educacionais do município, e mais ainda os recursos e investimentos de outras secretarias.
Considerando que todo esse levantamento foi passado para a categoria, através do SINTESB, em reunião realizada no último dia 15 de fevereiro.
Considerando que a Administração Municipal preza pela importância do alcance do pagamento do piso salarial dos professores, mas também tem o dever de preservar equilíbrio das contas públicas e de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal;
O Município ressalta, através desta nota, aos professores da rede municipal, que estabelecerá, a partir da próximo dia 23 de fevereiro de 2022, uma mesa de discussão com a categoria, com participação do Conselho Municipal de Educação (CME) e ainda convidará o Ministério Público Estadual para, por meio de um diálogo transparente e propositivo, buscar o melhor caminho visando a sustentabilidade do pagamento do piso aos referidos profissionais e das melhores soluções para atendimento dos anseios da Classe.
Esclarece, por fim, que até que essas medidas sejam adotadas, o Município concederá reajuste de 10,06% a todos os professores, conforme foi estabelecido para as demais categorias de servidores do município.
ASCOM – PMSB – Governo “O Novo Futuro”
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