PORTARIA
n°. 067/2017 De 01 de dezembro de 2017.
n°. 067/2017 De 01 de dezembro de 2017.
“HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS QUE TRATA O EDITAL N° 001/2016, DO MUNICÍPIO DE
SENHOR DO BONFIM-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS QUE TRATA O EDITAL N° 001/2016, DO MUNICÍPIO DE
SENHOR DO BONFIM-BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, Carlos Alberto Lopes
Brasileiro,
Brasileiro,
no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei
Orgânica do Município;
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria n° 026/2017, de 02.05.2017, da lavra do
Sr. Prefeito Municipal, através da qual foi instituída Comissão Especial
Processante, para formação de Processo Administrativo, tombado sob n° 001/2017,
tendo por objeto a averiguação de possíveis irregularidades no Edital n°
01/2016, alusivo ao Concurso Público de Provas e Títulos recentemente realizado
pelo Executivo Municipal;
Sr. Prefeito Municipal, através da qual foi instituída Comissão Especial
Processante, para formação de Processo Administrativo, tombado sob n° 001/2017,
tendo por objeto a averiguação de possíveis irregularidades no Edital n°
01/2016, alusivo ao Concurso Público de Provas e Títulos recentemente realizado
pelo Executivo Municipal;
CONSIDERANDO que as possíveis irregularidades consistiriam na dissonância das
regras previstas no ato convocatório do processo seletivo, no que concerne à
etapa de classificação final dos candidatos, desempate e recursos, com
potenciais reflexos nos resultados referentes aos cargos de nível superior e de
operador de máquinas;
regras previstas no ato convocatório do processo seletivo, no que concerne à
etapa de classificação final dos candidatos, desempate e recursos, com
potenciais reflexos nos resultados referentes aos cargos de nível superior e de
operador de máquinas;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal, ao escopo de não deixar qualquer
margem de dúvidas no tocante à regularidade e legalidade do processo seletivo,
oportunizou aos interessados, mercê do vertido Processo Administrativo, as
garantias do devido processo legal, como de fato assim se procedeu;
margem de dúvidas no tocante à regularidade e legalidade do processo seletivo,
oportunizou aos interessados, mercê do vertido Processo Administrativo, as
garantias do devido processo legal, como de fato assim se procedeu;
CONSIDERANDO o desfecho do PA, onde restou consubstanciado, mediante o
Relatório Final da Comissão Especial Processante, entendimento de que se
tratavam de vícios sanáveis, devendo a necessidade de que Municipalidade, ato
contínuo, através da entidade organizadora do certame (FAPES), procedesse a
correção dos vícios verificados no ato convocatório do Concurso Público de Provas
e Títulos, mediante a publicação de novo Edital, ante as considerações ali
alinhavadas;
Relatório Final da Comissão Especial Processante, entendimento de que se
tratavam de vícios sanáveis, devendo a necessidade de que Municipalidade, ato
contínuo, através da entidade organizadora do certame (FAPES), procedesse a
correção dos vícios verificados no ato convocatório do Concurso Público de Provas
e Títulos, mediante a publicação de novo Edital, ante as considerações ali
alinhavadas;
CONSIDERANDO o exaurimento de todas as correções através empresa organizadora
do certame (FAPES);
do certame (FAPES);
RESOLVE:
Art. 1º – Homologar o Resultado Final do Concurso Público para preenchimentos
de cargos de provimento efetivo, objeto do Edital n° 001/2016, nos termos da
relação dos candidatos considerados aprovados, de acordo com a ordem de
classificação, nos respectivos cargos, constante dos anexos publicados no site
da entidade organizadora do certame (FAPES).
de cargos de provimento efetivo, objeto do Edital n° 001/2016, nos termos da
relação dos candidatos considerados aprovados, de acordo com a ordem de
classificação, nos respectivos cargos, constante dos anexos publicados no site
da entidade organizadora do certame (FAPES).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 01 de dezembro de 2017
Carlos Alberto Lopes Brasileiro – Prefeito
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