O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio na recente controvérsia legislativa de Santa Catarina, concedendo um prazo de 48 horas para que o governo estadual e a Assembleia Legislativa (Alesc) apresentem informações e esclarecimentos sobre a nova lei que veda a implementação de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais. A medida, determinada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, reflete a urgência diante de processos seletivos potencialmente impactados pela legislação.
Pressão do STF por Esclarecimentos sobre a Lei Catarinense
A decisão do ministro Gilmar Mendes, proferida no contexto de um cenário jurídico de questionamentos à constitucionalidade da Lei nº 19.722/2026, sublinha a gravidade da situação. A imposição do prazo de dois dias é um indicativo claro da necessidade de celeridade, visando salvaguardar os direitos de estudantes em meio a certames em andamento. A legislação em questão foi aprovada pela Alesc em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Melo em 23 de fevereiro, gerando uma imediata reação da oposição e de diversas entidades da sociedade civil organizada.
O Alcance e as Restrições da Lei 19.722/2026
A normativa catarinense estabelece uma proibição explícita para universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que dependem de repasses do governo do estado de adotarem quaisquer políticas de reserva de vagas baseadas em critérios raciais. Isso inclui não apenas cotas, mas também outras formas de ação afirmativa, como vagas suplementares ou medidas congêneres, abrangendo tanto o ingresso de estudantes quanto a contratação de funcionários, inclusive professores.
Entretanto, a lei prevê algumas exceções, permitindo a reserva de vagas com base em critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência e para estudantes provenientes da rede pública estadual. O descumprimento das disposições da lei acarreta multas de R$ 100 mil por edital irregular e a suspensão de repasses de verbas públicas. Instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com seus aproximadamente 14 mil alunos e vasta gama de cursos, estão entre as diretamente afetadas. É importante notar que a proibição não se estende a instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que seguem a legislação nacional.
A Mobilização contra a Lei e o Questionamento no STF
A constitucionalidade da Lei 19.722/2026 foi prontamente contestada no Supremo Tribunal Federal por uma frente ampla de partidos políticos e organizações de relevância nacional. Entre os que acionaram a Justiça estão o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro. Esta última, conhecida por sua luta pela inclusão de negros e pessoas de baixa renda em universidades públicas e privadas por meio de bolsas de estudo, destaca a preocupação com o retrocesso social que a legislação catarinense poderia representar.
O Contexto Nacional das Cotas e Precedentes do STF
A discussão sobre cotas em Santa Catarina ocorre em um cenário onde a política de ações afirmativas já é consolidada em âmbito federal. A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), em vigor desde 2012, destina 50% das vagas em universidades e institutos federais a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, com critérios que incluem renda, raça (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e pessoas com deficiência. Além disso, alguns estados, como o Rio de Janeiro, possuem legislações específicas que regem as cotas em suas universidades estaduais, demonstrando a autonomia legislativa que existe nesse campo.
É crucial ressaltar que o próprio STF já se posicionou sobre a constitucionalidade das cotas raciais. Em 2012, os ministros confirmaram a validade dessa política para negros e indígenas nas universidades, analisando o caso da Universidade de Brasília (UnB), pioneira na implementação de ações afirmativas para esses grupos. Naquela ocasião, o entendimento do tribunal foi categórico: “A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, fundamentando a legalidade e a importância dessas medidas para a construção de uma sociedade mais equitativa.
A decisão do ministro Gilmar Mendes de exigir explicações em tão curto prazo evidencia a seriedade com que o Supremo encara o tema. O desfecho dessa controvérsia em Santa Catarina não apenas definirá o futuro das políticas afirmativas no estado, mas também reforçará ou reavaliará o entendimento sobre a aplicação da igualdade material e do combate às desigualdades históricas no sistema educacional brasileiro.
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