O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que campanhas de mobilização realizadas na internet, com o objetivo de defender direitos fundamentais, devem ser consideradas manifestações da liberdade de expressão e, portanto, protegidas pela Constituição.
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A deliberação, proferida por 8 votos a 2, ocorreu durante o julgamento de um recurso interposto pelo Projeto Esperança Animal. A entidade buscava reverter uma determinação da Justiça de São Paulo que havia censurado publicações denunciando atos de crueldade animal na Festa do Peão de Barretos.
Âmbito da Proteção e Limites à Censura
O plenário da Corte estabeleceu que campanhas conduzidas por entidades da sociedade civil, que visam desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos ou organizações, são resguardadas pela liberdade de expressão.
No entanto, a proteção não é irrestrita. Caso seja comprovada má-fé na divulgação, como a disseminação de acusações falsas em ambiente digital ou público, a campanha poderá ser removida da internet por ordem judicial.
Posicionamento dos Ministros e Tese Vinculante
Durante o processo, o ministro Flávio Dino, alinhado à maioria, enfatizou que campanhas não podem ser vetadas apenas por incentivarem o boicote a eventos. Ele ponderou sobre o impacto econômico dessas ações, mas ressaltou que, a princípio, não configuram atos ilícitos.
“Essas campanhas de cancelamento, como se diz na internet, ou de boicote, trazem prejuízo econômico. Mas, são atos ilícitos? A princípio, não. A não ser que haja a difusão marcadamente falsa", afirmou o ministro.
A decisão do STF terá aplicação em processos análogos em todo o território nacional. Para orientar as instâncias inferiores, a Corte fixou uma tese que deverá ser observada por todos os juízes.
“A responsabilidade civil, inclusive com a determinação de cessação da campanha e retirada de conteúdo das redes sociais, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais ou em ambiente público, somente será possível quando comprovada a má-fé”, deliberou o STF, estabelecendo um importante precedente.
