O Exército informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado na trama golpista, cumpre os requisitos legais para receber visita íntima na prisão. A manifestação segue solicitação da defesa do militar, que está custodiado em Brasília pelo Comando Militar do Planalto (CMP) após ser sentenciado a 26 anos e seis meses de reclusão pelo Supremo.
No documento enviado à Corte, o CMP confirmou que a unidade de custódia possui infraestrutura para a medida, mas condiciona sua efetivação à conveniência administrativa e à autorização judicial competente. No entanto, uma regra específica da Justiça Militar impõe uma barreira.
Restrição da Justiça Militar sobre Visitas
O Comando Militar do Planalto ressaltou que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma clara restrição administrativa, proibindo visitas íntimas em estabelecimentos militares. Essa norma impede a realização da medida nas instalações das Forças Armadas.
Decisão Final e Próximos Passos no STF
Diante das informações apresentadas pelo Exército, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre o pedido de visita íntima. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá emitir seu parecer acerca da questão.
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