O
Governo da Bahia publica, no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (24),
decreto do governador Rui Costa determinando a todos os servidores públicos
estaduais a observância às obrigações legais específicas que afetam o último
ano de mandato dos poderes Executivo e Legislativo Estadual.
Governo da Bahia publica, no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (24),
decreto do governador Rui Costa determinando a todos os servidores públicos
estaduais a observância às obrigações legais específicas que afetam o último
ano de mandato dos poderes Executivo e Legislativo Estadual.
O decreto, de número 18.286, trata da fiel observância do cumprimento das
normas de responsabilidade na gestão fiscal e, em especial, no que se refere à
publicidade institucional em todas as instâncias do Estado, inaugurações
públicas de qualquer natureza, cessão ou uso de bens públicos, distribuição
gratuita de bens, serviços e benefícios, contratação de despesas públicas e
gestão de pessoal.
normas de responsabilidade na gestão fiscal e, em especial, no que se refere à
publicidade institucional em todas as instâncias do Estado, inaugurações
públicas de qualquer natureza, cessão ou uso de bens públicos, distribuição
gratuita de bens, serviços e benefícios, contratação de despesas públicas e
gestão de pessoal.
Ainda no Diário Oficial, neste sábado (24), será publicada a Instrução
Normativa conjunta da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação (Secom) que
trata das vedações de último ano de mandato em relação à Lei Eleitoral, quanto
à publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual durante o
período eleitoral, compreendido entre 7 de julho e 7 de outubro de 2018, com
possibilidade de prorrogação até 28 de outubro (em caso de segundo turno nas
eleições para governador). A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Casa Civil e
a Secom poderão expedir orientações gerais aos agentes públicos quando tal
medida se fizer necessário.
Normativa conjunta da Casa Civil e da Secretaria de Comunicação (Secom) que
trata das vedações de último ano de mandato em relação à Lei Eleitoral, quanto
à publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual durante o
período eleitoral, compreendido entre 7 de julho e 7 de outubro de 2018, com
possibilidade de prorrogação até 28 de outubro (em caso de segundo turno nas
eleições para governador). A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Casa Civil e
a Secom poderão expedir orientações gerais aos agentes públicos quando tal
medida se fizer necessário.
O decreto ressalta também que, em caso de prática de condutas vedadas pela
legislação federal pertinente, o agente público poderá ser responsabilizado com
base nas penalidades previstas em lei.
legislação federal pertinente, o agente público poderá ser responsabilizado com
base nas penalidades previstas em lei.
