O Tribunal de Contas dos Municípios vai apurar
indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o
excedimento do teto de remuneração por servidores em todos os municípios
baianos. Levantamento preliminar indica a necessidade de apuração sobre a
situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública
direta e indireta de 363 municípios do estado. Edital publicado na edição desta
sexta-feira (11/08), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de
60 dias para que as prefeituras e câmaras municipais procedam a apuração de
cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas,
com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.
indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o
excedimento do teto de remuneração por servidores em todos os municípios
baianos. Levantamento preliminar indica a necessidade de apuração sobre a
situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública
direta e indireta de 363 municípios do estado. Edital publicado na edição desta
sexta-feira (11/08), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de
60 dias para que as prefeituras e câmaras municipais procedam a apuração de
cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas,
com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.
A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal
de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto
de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com
a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o
Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Para dar
objetividade ao trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas de
pagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com os
dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.
de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto
de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com
a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o
Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Para dar
objetividade ao trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas de
pagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com os
dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.
Nesta análise preliminar foram identificados cerca
de 30 mil casos de situações funcionais que, em tese, infringem uma ou mais
normas legais, e que devem ser investigadas para que sejam corrigidas. O TCM
optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a
agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder,
através do sistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se “a
irregularidade procede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede
e foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede,
mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não
procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade não
procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou
decisões”.
de 30 mil casos de situações funcionais que, em tese, infringem uma ou mais
normas legais, e que devem ser investigadas para que sejam corrigidas. O TCM
optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a
agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder,
através do sistema SIGA, questionário sobre cada caso e informar se “a
irregularidade procede e a situação foi regularizada; a irregularidade procede
e foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade procede,
mas não foram adotadas medidas para regularizar a situação; a irregularidade não
procede, pois o servidor não se encontra nessa situação; a irregularidade não
procede, pois a situação do servidor está amparada por outras normas e/ou
decisões”.
Obrigatoriamente, os administradores de órgãos
públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso
suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram
adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação
comprobatória. Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações
expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como
descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições
administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual
para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração
pública.
públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso
suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram
adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação
comprobatória. Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações
expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como
descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições
administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual
para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração
pública.
A relação de municípios e órgãos públicos em que
foram constatados indícios de acumulação de cargos por servidores público e
desrespeito ao teto remuneratório legal são os
seguintes:
foram constatados indícios de acumulação de cargos por servidores público e
desrespeito ao teto remuneratório legal são os
seguintes:
No município de Filadélfia estão na mira do tribunal de contas dos municípios a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores.
Confira a relação completa nos municípios no link baixo:
http://www.tcm.ba.gov.br/tcm-apura-acumulo-ilegal-de-cargos-em-municipios-baianos/
Fonte: TCM-BA
Confira a relação completa nos municípios no link baixo:
http://www.tcm.ba.gov.br/tcm-apura-acumulo-ilegal-de-cargos-em-municipios-baianos/
Fonte: TCM-BA
