A
Prefeitura Municipal de Filadélfia através do Decreto N° 087/2017 de 13 de março
de 2017 instituiu comissão para analise das estabilidades econômicas concedidas
aos servidores do município de Filadélfia. As estabilidades econômicas foram criadas através
da lei N° 207/2012 de 05 de março de 2012. Ainda na publicação feita no Diário Próprio
do Município a administração:
Prefeitura Municipal de Filadélfia através do Decreto N° 087/2017 de 13 de março
de 2017 instituiu comissão para analise das estabilidades econômicas concedidas
aos servidores do município de Filadélfia. As estabilidades econômicas foram criadas através
da lei N° 207/2012 de 05 de março de 2012. Ainda na publicação feita no Diário Próprio
do Município a administração:
CONSIDERA que a estabilidade econômica é o direito que o servidor
tem de continuar a perceber o valor do seu cargo temporário (cargo em
comissão), se exercido pelo período determinado em Lei;
tem de continuar a perceber o valor do seu cargo temporário (cargo em
comissão), se exercido pelo período determinado em Lei;
CONSIDERA que a Lei Municipal nº. 207/2012, que dispõe sobre a
reformulação da Lei nº. 022/2002 que dispõe sobre a Reforma Administrativa e o
Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Filadélfia, estabelece em
seu artigo 15 expressamente o benefício da estabilidade econômica para o
servidor efetivo que exercer função gratificada ou cargo de provimento em
comissão;
reformulação da Lei nº. 022/2002 que dispõe sobre a Reforma Administrativa e o
Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Filadélfia, estabelece em
seu artigo 15 expressamente o benefício da estabilidade econômica para o
servidor efetivo que exercer função gratificada ou cargo de provimento em
comissão;
CONSIDERA que a Administração Pública pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, conforme dispõe a SÚMULA nº. 473 do STF, sendo que anulação
pode ser feita pela Administração, com base no seu poder de autotutela sobre
seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que,
estando a Administração, vinculada ao Princípio da legalidade, ela tem o
poder-dever de zelar pela sua observância;
atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, conforme dispõe a SÚMULA nº. 473 do STF, sendo que anulação
pode ser feita pela Administração, com base no seu poder de autotutela sobre
seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que,
estando a Administração, vinculada ao Princípio da legalidade, ela tem o
poder-dever de zelar pela sua observância;
A comissão
terá um prazo de 90 dias para emitir parecer sobre o processo de estabilidades econômicas
e está composta pelos seguintes servidores municipais:
RONE SANTOS SOUZA – PRESIDENTE
JACILENE FREITAS MOTA – SECRETARIA
IRANEIDE ALVES DA SILVA – MEMBRO
Confira a integra da
publicação no link abaixo:
NOTA: Os servidores que estão com
estabilidades econômica ativa devem colocar as “barbas” de molho, pois os
professores que foram enquadrados e que a prefeitura abriu comissão para
averiguar a regularidade do enquadramento suspendeu os vencimentos mesmo antes
do resultado da comissão. Vamos observar se a regra de suspensão de
vencimentos valerá para com as estabilidades econômicas. O que é lamentável.
estabilidades econômica ativa devem colocar as “barbas” de molho, pois os
professores que foram enquadrados e que a prefeitura abriu comissão para
averiguar a regularidade do enquadramento suspendeu os vencimentos mesmo antes
do resultado da comissão. Vamos observar se a regra de suspensão de
vencimentos valerá para com as estabilidades econômicas. O que é lamentável.
Redação
Diga Filadélfia
– Com informações do Diário Oficial do Município
– Com informações do Diário Oficial do Município
