10° Reunião do Conselho Municipal de Educação – CMEI, em 2021 e 1° Reunião Conjunta com o
Comitê de Transição e Acompanhamento da Educação Municipal – CTAEM, no ano em curso, de modo a estabelecer as diretrizes municipais para a implementação dos dispositivos da Lei 14.040/2020, que trata das normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, a luz dos Pareceres do Conselho Nacional de Educação n° 05, 09, 011, 015, 016, e 019/2020, do Conselho Estadual n° 089 e 099/2020, Resoluções CNE n° 02/2020 e CEE n° 050/2020, Nota Técnica Conjunta da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME e Ministério Público – MP, de modo a zelar pela garantia do direito a Educação de qualidade, com equidade e justiça social para todos o tempo todo, conforme os Artigos n° 205 e 206 da Constituição Federal de 1.988, e assim, contribuir positivamente com o desenvolvimento da Gestão, no âmbito da Educação Municipal.
